Nesta seção, estão reunidas as principais normas que regulamentam o Regime Próprio de Previdência Social e os benefícios previdenciários dos servidores públicos municipais.
Poderão ser consultados:
- Constituição Federal e emendas constitucionais;
- leis federais aplicáveis aos regimes próprios;
- portarias e demais normas federais;
- Lei Orgânica Municipal;
- legislação municipal do RPPS;
- leis sobre benefícios e custeio;
- decretos e regulamentos;
- resoluções e instruções normativas; e
- alterações legislativas relacionadas à previdência municipal.
A legislação será apresentada, preferencialmente, em sua versão atualizada ou acompanhada das respectivas normas modificadoras.
